Accape comemora dispensa do uso obrigatório do TEF pelo Governo de Pernambuco

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A Associação dos Contabilistas de Caruaru e Agreste de Pernambuco (Accape) comemora a decisão do Governo de Pernambuco em dispensar o uso obrigatório da Transferência Eletrônica de Fundos, o popular TEF, para empresas do Simples Nacional e o Micro Empreendedor Individual (MEI).

O decreto nº 47449 assinado pelo governador Paulo Câmara e publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 13 de maio, altera o decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.

De acordo com a Accape, o pedido da revogação do decreto se fortaleceu com o apoio de entidades empresarias de Caruaru. “A alteração é uma conquista dos contadores, empresários e microempresários do estado, em especial os que atuam em Caruaru e região Agreste, e só foi possível através da parceria com o Sindloja Caruaru, CDL e a Acic”, destacou a presidente da Accape, Aldene Ribeiro.

As entidades iniciaram os debates junto aos órgãos oficiais do governo para a revogação do decreto em janeiro deste ano, por entenderem que a medida causaria prejuízos às empresas. Foram levados em consideração os investimentos que seriam necessários para aquisição de um novo sistema para atender essa mudança, além dos recentes esforços feitos para a implantação da NFC-E, como aquisição de equipamentos e certificação digital.

 

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